- Questão: Com base no inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 528 e 530 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre a prisão civil por dívida:
C) A prisão civil por dívida é proibida em todos os casos, sendo considerada uma medida cruel e inusitada.
D) A prisão civil por dívida é permitida para qualquer tipo de dívida, desde que o devedor tenha condições de pagar e se recuse a fazê-lo.
B) A prisão civil por dívida é permitida apenas para dívidas alimentícias e para casos de depositário infiel.
A) A prisão civil por dívida é permitida para qualquer tipo de dívida, desde que o devedor seja intimado a pagar.
