1) São atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN): a)...

1. São atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN):

a) Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas.

b) Disciplinar e fiscalizar privativamente o mercado de futuros, opções e notas comerciais do País.

c) Efetuar, como instrumento da política monetária, as operações de compra e venda de títulos públicos federais.

d) Fixar as diretrizes e normas da política monetária e cambial do País.