10. “São os atos de competência privativa do Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados e, geralmente com efeitos internos, utilizados nos demais casos previstos na Constituição Federal.” Veja o artigo 68, parágrafo 2.º da CF como exemplo.

A) Leis Complementares
B) Decretos
C) Resoluções
D) Medidas Provisórias

Question

Question image: 10. “São os atos de competência privativa do Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados e, geralmente com efeitos internos, utilizados nos demais casos previstos na Constituição Federal.” Veja o artigo 68, parágrafo 2.º da CF como exemplo.

A) Leis Complementares
B) Decretos
C) Resoluções
D) Medidas Provisórias

10. “São os atos de competência privativa do Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados e, geralmente com efeitos internos, utilizados nos demais casos previstos na Constituição Federal.” Veja o artigo 68, parágrafo 2.º da CF como exemplo. A) Leis Complementares B) Decretos C) Resoluções D) Medidas Provisórias

M

MARCIO

Feita pelo app

24/08/24

A) Leis Complementares
B) Decretos
C) Resoluções
D) Medidas Provisórias

Accepted Answer

**Resposta: D**

Os atos de competência privativa do Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados, geralmente com efeitos internos, são as "Decretos Legislativos".

Perguntas relacionadas