12. (ENADE, 2015) O Orçamento é instrumento fundamental de g...

12. (ENADE, 2015) O Orçamento é instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas. Por meio dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuílos entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. Portanto, nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática, como representação e accountability, estão presentes. FONTE: ABRUCIO, F.L.; LOUREIRO, M.R. Finanças Públicas, democracia e accountability: debate teórico e o caso brasileiro. Disponível em: . Acesso em: 20 jul. 2015. O aumento da transparência requer várias medidas que vêm sendo definidas por especialistas da área, como a adoção de uma linguagem acessível na divulgação do orçamento e da execução orçamentária; a institucionalização de mecanismos de representação dos distintos interesses nos processos de discussão e aprovação do orçamento, especialmente durante a tramitação da proposta orçamentária no legislativo; a participação da mídia na divulgação de análises a respeito do ônus e dos benefícios das decisões refletidas no orçamento; e a melhoria das instituições encarregadas do controle e da avaliação dos resultados. FONTE: REZENDE, F. Reforma fiscal e equidade social. Rio de Janeiro: FGV, 2012. Considerando esses fragmentos de texto e o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), avalie as afirmações a seguir: I- O controle social é uma importante forma de accountability horizontal exercida diretamente pelos cidadãos e que permite o acompanhamento das finanças públicas a partir de canais já estabelecidos, nos momentos definidos pela legislação vigente. II- Os controles interno e externo, além de atenderem aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e do equilíbrio das contas públicas, devem ser realizadas com fundamento nos princípios da eficiência e efetividade. III- O resultado primário é uma espécie de medida utilizada para aferir o volume de recursos necessários ao funcionamento da máquina pública. IV-O conceito de accountability guarda estreita relação com os conceitos de responsabilidade fiscal e social, sendo a realização da prestação de contas, da responsabilização e da avaliação dos resultados obtidos em uma gestão exemplos de ações que devem permear a gestão pública responsável. V-A partir da edição da LRF, foram estabelecidos diversos mecanismos de controle dos gastos públicos, tais como despesas de pessoal, inscrição de despesas em restos a pagar e endividamento público, além de regras para a correção de desvios. É correto apenas o que se afirma em: