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Maria

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Estudos Gerais • 16/04/2025

12) O que é carta rogatória? É o pedido de uma autoridade b...

  1. O que é carta rogatória?

É o pedido de uma autoridade brasileira para uma autoridade estrangeira praticar um ato em seu território.

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12) O que é carta rogatória? É o pedido de uma autoridade brasileira para uma autoridade estrangeira praticar um ato em seu território.
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