14. A autoridade policial pode determinar o arquivamento de...

14. A autoridade policial pode determinar o arquivamento de autos de inquérito policial? (referencia 21609) Não, por expressa disposição legal. Sim, desde que constate que a punibilidade está extinta. Sim, desde que constate que os fatos foram praticados sob alguma causa excludente de ilicitude. Sim, desde que constate que os fatos foram praticados em legítima defesa ou estado de necessidade. Sim, desde que exaustivas diligências comprovem a impossibilidade de elucidar a autoria criminosa.