14. QUE SIGNIFICA A RESPONSABILIDADE PESSOAL INTRANSFERÍVEL NA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. FUNDAMENTE COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Question

Accepted Answer

A responsabilidade pessoal intransferível na prática de ilícito penal significa que cada indivíduo é responsável por suas próprias ações e não pode ser responsabilizado por atos cometidos por outras pessoas. Este princípio está fundamentado no ordenamento jurídico brasileiro e tem como uma de suas bases a Constituição Federal de 1988.

O fundamento constitucional para a responsabilidade pessoal intransferível em matéria penal encontra-se no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece:

"XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."

Esse dispositivo assegura que a aplicação de penas no direito penal brasileiro é personalíssima, ou seja, a pena imposta a uma pessoa não pode ser transferida para outra. Isso reforça o conceito de responsabilidade individual pelos atos praticados, garantindo que apenas o autor do delito possa ser penalmente responsabilizado.

Além disso, a Constituição, ao adotar o princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI), reforça a ideia de que a responsabilidade penal é personalizada, devendo a pena ser adequada não apenas à gravidade do delito, mas também às características pessoais do delinquente.

Este princípio da responsabilidade pessoal intransferível é um dos pilares do direito penal e visa garantir a justiça e a equidade no processo penal, assegurando que ninguém seja punido por atos que não cometeu e que cada indivíduo responda penalmente apenas pelos seus próprios atos, evitando assim injustiças e arbitrariedades.

14. QUE SIGNIFICA A RESPONSABILIDADE PESSOAL INTRANSFERÍVEL ...

QUE SIGNIFICA A RESPONSABILIDADE PESSOAL INTRANSFERÍVEL NA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. FUNDAMENTE COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Ask a question and receive an answer instantly