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Estudos Gerais02/04/2024

19 Efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens, quando ...

19 Efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens, quando o veículo não for licenciado para esse fim, terá como penalidade e medida administrativa, respectivamente (Art. 231, inciso VIII do CTB):

A - Multa e retenção do veículo. B - Multa e remoção do veículo. C - Recolhimento da CNH e multa. D - Multa, apenas.

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