2. A Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regulamenta o ...
A Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regulamenta o exercício das profissões de engenheiro e engenheiro-agrônomo. A atribuição fiscalizadora dessas atividades ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e aos Conselhos Regionais de Engenharia (CREA). As afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Exerce o nome legal a profissão de engenheiro ou engenheiro agrônomo exclusivamente os profissionais regularmente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. ( ) Os profissionais habilitados na forma estabelecida nessa lei poderão exercer a profissão após o registro do diploma na prefeitura municipal, sob cuja jurisdição se encontrarem. ( ) Exerce o nome legal a profissão de engenheiro ou engenheiro agrônomo as pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços em sua participação nos trabalhos delas.
