2) O contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. Considere as seguintes assertivas sobre contratos no Código Civil: 1. A liberdade contratual será exercida nos limites da funçāo social do contrato. II. é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerals fixadas no Código Civil. III. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Está correto o que se afirma em: Selecione uma alternativa: . a) 1, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) le ll, apenas. e) II e III, apenas.

A alternativa correta é:

d) I e II, apenas.

Explicação:

I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. - Esta afirmativa está correta conforme o Código Civil brasileiro, que estabelece que a função social é um dos princípios que regem os contratos, limitando a liberdade contratual para garantir que os contratos atendam a funções sociais básicas, como justiça e equidade entre as partes.

II. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil. - Esta afirmativa também está correta. O Código Civil brasileiro permite a criação de contratos atípicos, ou seja, contratos que não estão especificamente previstos na legislação, desde que respeitem as normas gerais e os princípios contratuais.

III. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. - Esta afirmativa está incorreta de acordo com o Código Civil brasileiro. O artigo 426 do Código Civil proíbe expressamente pactos sobre herança de pessoa viva, uma prática conhecida como pacta corvina, sendo considerada nula qualquer tentativa de contrato que disponha sobre a herança de pessoa ainda viva.

Portanto, as assertivas I e II estão corretas, enquanto a III está incorreta, fazendo com que a alternativa "d) I e II, apenas." seja a correta.