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Estudos Gerais12/08/2024

26) A invalidação dos atos administrativos pode ocorrer por ...

  1. A invalidação dos atos administrativos pode ocorrer por serem os mesmos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos. A esse respeito, é incorreto afirmar: a) A Administração revoga ou anula seu próprio ato. O Poder Judiciário apenas pode anular o ato administrativo praticado por outro poder. b) Se o ato discricionário for legítimo e eficaz, ele poderá ser revogado. c) A revogação é o desfezimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade. O Poder Judiciário pode revogar ato do Chefe da Guarda Municipal se verificar tais motivos. d) O ato ilegítimo será anulado. e) A anulação do ato pode ter, excepcionalmente, efeito ex nunc.

26) A invalidação dos atos administrativos pode ocorrer por serem os mesmos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos. A esse respeito, é incorreto afirmar: a) A Administração revoga ou anula seu próprio ato. O Poder Judiciário apenas pode anular o ato administrativo praticado por outro poder. b) Se o ato discricionário for legítimo e eficaz, ele poderá ser revogado. c) A revogação é o desfezimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade. O Poder Judiciário pode revogar ato do Chefe da Guarda Municipal se verificar tais motivos. d) O ato ilegítimo será anulado. e) A anulação do ato pode ter, excepcionalmente, efeito ex nunc.
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