28. O princípio da autotutela significa que a Administração ...
O princípio da autotutela significa que a Administração Pública
(A) exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
(B) sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.
(C) Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.
(D) Indireta fica sujeita ao controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.
(E) tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.
