- Quando um ato administrativo é praticado por autoridade incompetente, ele será:
a) Revogado, pois é inválido.
b) Convalidado automaticamente.
c) Nulo.
d) Sempre válido.
- A anulação de um ato administrativo ocorre quando:
a) Há vício de legalidade.
b) O ato é inconveniente.
c) A Administração decide revogá-lo por interesse público.
d) O ato foi executado há mais de cinco anos.
- O ato administrativo pode ser classificado quanto à sua forma de manifestação. Um exemplo de ato normativo é:
a) Uma portaria regulamentando procedimentos internos.
b) Uma licença de construção.
c) A concessão de um benefício fiscal.
d) Uma multa aplicada ao contribuinte.
Atributos do Ato Administrativo
- A autoexecutoriedade de um ato administrativo pode ser limitada:
a) Quando há previsão legal que exige ordem judicial prévia.
b) Apenas em situações de urgência.
c) Sempre que o ato for discricionário.
d) Quando o ato não gera efeitos para terceiros.
- O atributo da presunção de veracidade garante que:
a) Os fatos alegados pela Administração Pública são considerados verdadeiros até prova em contrário.
b) A Administração não pode ser contestada.
c) Todos os atos administrativos são irrevogáveis.
d) A Administração está dispensada de apresentar provas para justificar seus atos.
