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Robson

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Estudos Gerais • 16/07/2024

3. Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada d...

  1. Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÄO se incluem os crimes cometidos: (referencia 3508) contra a fé pública da União. contra o património de autarquia ou fundação instituida pelo Poder Público. contra a administraçăo pública, por quem está a seu serviço. em aeronaves ou embarcaçöes brasileiras.

3. Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÄO se incluem os crimes cometidos: (referencia 3508) contra a fé pública da União. contra o património de autarquia ou fundação instituida pelo Poder Público. contra a administraçăo pública, por quem está a seu serviço. em aeronaves ou embarcaçöes brasileiras.
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