31 - Explique o princípio da intervenção mínima no Direito P...

31 - Explique o princípio da intervenção mínima no Direito Penal, destacando sua fundamentação normativa. Em sua resposta, aborde a função do Direito Penal como ultima ratio e relacione esse princípio com os limites do poder punitivo do Estado. Dica doutrinária: Segundo Luiz Regis Prado, "a intervenção penal deve ser subsidiária, sendo utilizada apenas quando outros ramos do direito se mostrarem insuficientes para a tutela de bens relevantes".