3°) Relativamente aos direitos garantidos por lei para pesso...

3°) Relativamente aos direitos garantidos por lei para pessoas surdas é incorreta:

a) são considerados surdos perante a lei, conforme consta no Decreto n. 5.626, de 22 de dezembro de 2005: Art. 2° Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais-Libras. Parágrafo único. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

b) as pessoas surdas possuem garantias legais que visam a inclusão e acessibilidade na sociedade brasileira. Essas leis são importantes para assegurar que os surdos possam exercer seus direitos e viver com igualdade de oportunidades. Os direitos das pessoas surdas são bem abrangentes. Um dos principais é o direito de reabilitação auditiva pelo SUS. Muitas pessoas surdas e seus familiares não sabem dessa possibilidade. No entanto, é possível receber aparelho auditivo e realizar implante coclear sem custo pelo SUS, caso seja necessário. Para que esse processo ocorra, é obrigatório que o paciente siga todo o processo de encaminhamento, atendimento e reabilitação pela unidade de saúde mais próxima.

c) as pessoas com algum tipo de deficiência, no caso, a surdez, têm direito ao passe livre federal. No entanto, é necessário ter um salário-mínimo por pessoa da família. As empresas devem reservar até duas poltronas livres por viagem, mas podem aceitar mais passes livres caso haja vagas disponíveis. Quem se enquadrar como surdo perante a lei brasileira tem direito a uma entrada em ingressos para shows, eventos e cinemas. Para comprovar a necessidade, em alguns Estados, já existem RGs que podem incluir essa informação. Caso a pessoa não tenha o documento, pode ser solicitado um laudo médico, ou em alguns eventos, há especificações de como se comprovar.

d) A pessoa que possui algum tipo de deficiência, no caso, a surdez, e as pessoas surdas não seria diferente. O indivíduo surdo tem direito a estar na fila preferencial. Também tem o direito de participar de concursos que oferecem cotas para pessoas com necessidades especiais, mas é necessário verificar como concorrente à vaga de deficiência auditiva perante a lei e, por exemplo, a inscrição, sinalizar como concorrente à vaga de deficiência. A isenção de impostos para a compra de carros está citada na Lei n. 14.287 de 31 de dezembro de 2021, que altera a Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para ter direito a esse benefício, o contribuinte surdo precisa comprovar o mínimo de homens e 55 anos para mulheres.