4) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é consid...

4. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é considerada uma lei principiológica e, como tal, traz princípios inseridos no seu texto legal. Sobre os princípios da LGPD, assinale a alternativa correta.

Alternativas:

○ A LGPD prevê 10 princípios além do princípio da boa-fé, mas eles não são obrigatórios, já que apenas orientam a sua aplicação. ○ Os princípios e fundamentos da LGPD se confundem e, muitas vezes, não é possível saber qual é qual. ○ A boa-fé não é considerada um princípio da LGPD, pois está prevista no caput do art. 6º, diferente dos demais princípios. ○ A LGPD traz os princípios de forma implícita de forma que o aplicador da lei deve abstrair-los de suas normas. ○ Os princípios da LGPD são aplicáveis a qualquer atividade de tratamento de dados pessoais.