A Lei nํ 4.024, de 20 de dezembro de 1961, decreta as seguintes modalidades de ensino: Educaçāo do Grau Primário: educaçāo pré-primária e ensino primário (obrigatório a partir dos sete anos); Educaçāo do Grau Médio: ensino médio; ensino secundário, ensino técnico, Magistério para o ensino primário e médio; Educaçāo de Grau Superior: ensino superior; e Educaçāo de Excepcionais: deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educaçāo.
Agora, a Lei nả 9.394, de 20 de dezembro de 1996, decreta as seguintes modalidades de ensino: Educaçāo Básica: educaçāo infantil, ensino fundamental, ensino médio; educaçāo profissional técnica de nível médio; educaçāo de Jovens e Adultos - EJA; educaçāo profissional e tecnológica; e Educaçāo Superior; Educaçāo Especial: deverá ser oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Com relaçāo à Lei 12.796 , de 04 de abril de 2013, ela altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educaçāo nacional, para dispor sobre a formaçāo dos profissionais da educaçāo e dar outras providências. Uma das alteraçōes, foi com relaçāo a decretar a "educaçāo básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio".
Com base nas Leis citadas no texto, pode-se concluir que
Selecione uma alternativa:
a) o governo estendeu o ensino obrigatório e gratuito de 01 até os 17 anos de idade.
b) as Leis de Diretrizes e Base da Educaçāo excluem os deficientes do sistema geral ou regular de ensino.
c) a Lei no 9.394 alterou a nomenclatura de "Educaçāo de Excepcionais" (Lei 4.024) para "Educaçāo Especial".
d) as Leis decretam que os deficientes deverāo ser enquadrados no sistema geral ou regular de educaçāo.
e) a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nāo sofreu alteraçōes e seu decreto foi sancionado e prevalece até os dias atuais.
