4 DE 4 QUESTÖES RESTANTES Verifica-se que a Lei 12.850, de 2...

4 DE 4 QUESTÖES RESTANTES Verifica-se que a Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, dentre outras disposiçōes, definiu organização criminosa e dispôs sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. A seu respeito, é correto afirmar que: (A) ao tratar da colaboração premiada em seu artigo $4^{\circ}$, a lei restringe expressamente a concessão do perdão judicial à hipótese da localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual, se houver indícios suficientes de que o (B) funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar o seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem remuneração. (c) se houver participação de criança ou adolescente na organização ou na associação criminosa, a pena será aumentada de $1 / 6$ (um sexto) a $2 / 3$ (dois terços). (D) por expressa disposição legal, não existirá organização criminosa típica voltada a obter vantagem, de qualquer natureza, mediante a prática de contravenções penais. tanto aquele que promove organização criminosa quanto o que, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração (E) penal que envolva organização criminosa serão apenados com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.