- Lei nº 11.105/2005 – Lei de Biossegurança
Regula atividades com Organismos Geneticamente Modificados (OGMs)
• Cria a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança).
• Estabelece critérios de avaliação de risco e controle de OGMs.
• Define regras para pesquisa, produção e comercialização de OGMs.
• Importância: Base legal da biossegurança em pesquisa científica e biotecnológica.
- Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS)
• Estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão de resíduos sólidos.
• Introduz o conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
• Exige logística reversa para produtos como medicamentos vencidos e resíduos de saúde.
• Prioriza:
o Não geração
o Redução
o Reutilização
o Reciclagem
o Tratamento
o Disposição final ambientalmente adequada
• Importância: Promove sustentabilidade e saúde ambiental nos serviços de saúde.
Fontes oficiais para consulta
• NR-32: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego
• RDC 306/2004: https://www.gov.br/anvisa
• CONAMA 358/2005: https://www.mma.gov.br
• Lei 11.105/2005: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/111105.htm
• Lei 12.305/2010: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/112305.htm
