4-) PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: QUEM DECIDE A CERCA DE CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DO JURI SÃO OS JURADOS. O JUIZ SOMENTE IRÁ DECIDIR SOBRE A PENA.
Art. 5º CF:.....
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
