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Elaine

ENVIADA PELO APP
Estudos Gerais • 28/02/2025

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  1. Que fenômeno se denomina "analogia in malam partem"? A) Aplicar leis mais benéficas retroativamente B) Interpretar a lei para abranger situações não previstas, prejudicando o réu C) Usar decretos para criar novas penalidades criminais D) Quando o STF interpreta a lei contrariamente à Constituição

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