- A Lei nº 9.296/1996 tem como objeto a interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza e visa
regulamentar o art. 50, XII da Constituição. Sobre a Lei nº 9.296/96, assinale a alternativa correta.
(Ref: 202215403897)
1 ponto
A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, também servirá de meio de obtenção de
prova de litígio discutido no âmbito cível.
A decisão do juiz que defere a interceptação telefônica será devidamente fundamentada, sob pena de nulidade,
mesmo que não indique a forma de execução da diligência, que será escolhida pela autoridade policial, conforme a
natureza da infração penal.
A interceptação telefônica ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo
criminal.
O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido.
Uma vez deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, facultada a ciência
ao Ministério Público, que decidirá por acompanhar ou não a diligência.
