Os direitos básicos do consumidor, listados no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), refletem a preocupação em equilibrar a vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor,
garantindo-lhe proteção desde a fase pré-contratual (oferta e publicidade) até a efetiva contratação e utilização de produtos ou serviços. Dentre esses direitos, destacam-se a proteção da vida e da
saúde, a educação para o consumo, a informação adequada, a proteção contratual e a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas, sempre com vistas à efetiva prevenção e reparação de
danos.
Dobre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do CDC, assinale a alternativa correta:
Selecione uma alternativa:
○ a) O direito à educação para o consumo prevê que o consumidor tenha acesso apenas à informação sobre o valor do produto, não se estendendo a aspectos como riscos e caracteristicas técnicas.
○ b) O CDC não contempla a possibilidade de revisão de cláusulas contratuals, pois o contrato deve ser cumprido exatamente como pactuado entre as partes.
○ c) O direito à informação, conforme o CDC, obriga o fornecedor a apresentar dados claros sobre os produtos ou serviços, incluindo preço, composição e eventuais riscos, antes, durante e após a
contratação.
○ d) A inversão do ônus da prova sempre ocorre automaticamente en favor do consumidor, sem a necessidade de análise do juiz sobre verossimilhança ou hipossuficiência.
○ e) A proteção contra práticas e cláusulas abusivas está restrita à fase pré-contratual, não abrangendo a execução ou a extinção do contrato de consumo.
