51 Diante da multiplicidade de recursos especiais fundados e...

51 Diante da multiplicidade de recursos especiais fundados em idêntica questão de direito, o Desembargador 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro seleciona dois dos recursos e os remete ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no respectivo Estado que versem sobre a mesma matéria. Uma vez recebido o recurso representativo da controvérsia, o Ministro Relator resolve proferir decisão de afetação. Após seu trâmite, o recurso é julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixa a tese jurídica. Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a afirmativa correta.

A) A tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia não poderá ser alterada ou superada por qualquer hipótese, nem mesmo pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

B) Para a formação de seu convencimento acerca da controvérsia objeto dos recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos não poderá ter natureza de direito processual, mas apenas de direito material.

C) A controvérsia objeto dos recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos não poderá ter natureza de direito processual, mas apenas de direito material.

D) A escolha dos recursos feita pelo 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não possui o efeito de vincular o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, que, se entender pertinente, poderá ter selecionado outros recursos representativos da controvérsia.

52 Paulo é possuidor com animus domini, há 35 (trinta e cinco) anos, de apartamento situado no Município X. O referido imóvel foi adquirido da construtora do edifício mediante escritura pública, a qual não foi levada a registro, tendo vindo pagamento integral do preço. Em processo movido por credor da construtora do edifício, a qual é proprietária do bem perante o Registro de Imóveis, foi deferida a penhora do apartamento para fins de satisfação de dívida. A penhora foi averbação junto à matrícula do imóvel 6 (seis) meses após a publicação da decisão que determinou tal penhora no órgão oficial de publicações. Na hipótese, assinale a opção que indica a medida processual cabível para a defesa dos interesses de Paulo.

A) Propositura de ação de oposição, buscando se opor ao credor da construtora e à medida por ele requerida.

B) Ajuizamento de embargos de terceiro, buscando atacar a medida constritiva em face do aludido imóvel.

C) Formular pedido de habilitação nos autos do processo movido pelo credor da construtora, para a defesa de seus interesses.

D) Interposição de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a penhora do bem, buscando reformá-la.

53 Adriana ajuizou ação de cobrança em face de Ricardo, para buscar o pagamento de diversos serviços de arquitetura por ela prestados e não pagos. Saneado o feito, o juiz de primeira deu deferimento à produção de prova testemunhal, requerida como indispensável pela autora, intimando-a para apresentar o rol de testemunhas, com prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias, Adriana, embora regularmente intimada daquela decisão, manteve-se inerte, não fornecendo rol ou conteúdo à identificação das suas testemunhas. Diante disso, o juiz determinou a derradeira intimação da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Essa intimação foi feita pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Findo o prazo, sem manifestação da parte autora, o juiz proferiu sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista o abandono da causa pela autora, condenando Adriana ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Diante da conduta de Adriana, sobre essa sentença assinale a afirmativa correta.

A) Está correta, pois, para que o processo seja extinto por abandono, o CPC exige, como único requisito, o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem que haja manifestação da parte autora.

B) Está correta, pois, para que o processo seja extinto por abandono, o CPC exige, como único requisito, o decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem que haja manifestação da parte autora.

C) Está incorreta, pois o CPC não prevê hipótese de extinção de processo por abandono da causa pela parte autora.

D) Está incorreta, pois, para que o processo seja extinto por abandono, o CPC exige a intimação pessoal da parte autora.

54 Fernando é inventariante do espólio de Marcos, seu irmão mais velho. Irmã de ambos, Maria, requereu a remoção de Fernando do cargo de inventariante, perante o juízo da causa. Em síntese, alegou que Fernando está se apropriando de verbas pertencentes ao espólio, e que, por isso, pediu com caráter liminar a concessão de ordem de indisponibilidade de contas bancárias de contas de titularidade de Fernando, com registro de vultosos depósitos. O juiz, considerando a alegação de Maria e os atos praticados por Fernando nos próprios autos do processo de inventário, determinou sua remoção e nomeou Maria como nova inventariante. A este respeito, assinale a afirmativa correta.

A) A medida só poderia ser deferida, caso comprovado o desvio de verbas do espólio em favor do inventariante, que sua imediata remoção, independentemente de intimação prévia.

B) A remoção de Fernando depende, cumulativamente, da instauração de incidente processual nos próprios autos do inventário e da outorga de direito de defesa e produção de provas.

C) Maria não pode requerer a remoção de Fernando do cargo de inventariante, por não ser herdeira do de cujus.

D) O desvio de verbas do espólio pelo inventariante não é causa ensejadora de sua remoção.