- A Lei nº 4.591/64 dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Conforme o exposto, analise as proposições a seguir.
I) A incorporação é um contrato de existência própria.
II) O incorporador pode ser pessoa física ou jurídica, que embora não efetuando a construção, compromete-se ou efetiva a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações às unidades autônomas, em edificações a serem construídas.
III) Os proprietários, prominentemente compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembleia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
IV) Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
V) A incorporação é um contrato bilateral, oneroso e formal.
Estão corretos os enunciados:
- I, II, III, IV e V.
- I, II, III e IV somente.
- I e III, somente.
- II e III, somente.
- I e III, somente.
