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Estudos Gerais05/30/2024

6. Para que seja possível ao Poder Judiciário apreciar a açã...

  1. Para que seja possível ao Poder Judiciário apreciar a ação penal, tutelando a pretensão invocada pela parte (seja o Estado-acusação ou a vítima), é necessário preencher alguns requisitos para a sua validade, sob pena de a ação já nascer morta. O exercício do direito para a propositura de ação penal deve atender às seguintes condições: legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa. Qual dessas condições envolve o trinômio: necessidade - utilidade - adequação? A ) b) Justa causa. B) c) Legitimidade das partes. C) d) Possibilidade jurídica do pedido. D) a) Interesse de agir.

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