7. A prescrição se trata da perda do direito de punir do Est...

7. A prescrição se trata da perda do direito de punir do Estado, em razão do decurso de tempo, ou seja, não poderáa Justiça promover a punição do infrator da lei, caso tanscorra determinado lapso temporal previsto no Art, 109 do CP, exitinguindo assim a punibilidade do agente. No caso de concurso de crimes, na modalidade de concurso material de crimes nos moldes do Art. 69 do $\mathrm{CP}$, as regras de prescrição deverão ser observadas, verificando: Não se opera a prescrição quando do concurso material de crimes. Que a prescrição será verificada de forma individual de cada crime cometido, mesmo sendo este na modalide de concurso material e crimes - Art. 69 do CP. A prescrição será observado em todos os crimes de forma unitária, quando do concurso material, concurso forma e crime continuado. A hipótese de concurso material de crimes, somente comporta a decadência. A prescrição somente poderá ser observada quando da modalidade do concurso formal de crimes.