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Estudos Gerais05/03/2024

8. A interpretaçāo jurídica consiste na atividade prática de...

  1. A interpretaçāo jurídica consiste na atividade prática de revelar o conteúdo, o significado e o alcance de uma norma, tendo por finalidade fazê-la incidir em um caso concreto. Nesse sentido é INCORRETO afirmar que a interpretação: Deve ser endereçada ao Direito e não à lei apenas, uma vez que essa é apenas uma das formas de expressão daquele. Em sentido estrito consiste em determinar o significado de uma expressão jurídica duvidosa, caso em que a missāo do intérprete é esclarecer o que essa expressão diz. Em sentido amplo consiste em atribuir sentido às expressōes da linguagem jurídica, caso em que a tarefa do intérprete é estabelecer o que diz qualquer expressão jurídica. Tem no brocardo latino in claris cessat interpretatio a regra fundamental para todo e qualquer exercício interpretativo, regra essa acatada pela unanimidade dos juristas contemporâneos. Objetiva investigar e trazer à luz qual o verdadeiro sentido e alcance das leis.

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