- A Lei nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021,
regulamenta a profissão de despachante
documentalista no Brasil. Esse profissional
representa seus clientes perante órgãos públicos,
tramita processos, cumpre diligências e fornece
informações. Para exercer a profissão, é
necessário ter graduação tecnológica na área e
estar registrado no conselho profissional.
Fonte: adaptado de: BRASIL. Lei nº 14.282, de 28 de
dezembro de 2021. Regulamenta o exercício da
profissão de despachante documentalista. Brasília,
DF: Diário Oficial da União, 2021. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14282.htm. Acesso em: 24 jan.
Com base na Lei nº 14.282/2021, sobre o
exercício da profissão de despachante
documentalista no Brasil, analise as afirmativas a
seguir:
I. O mandato de representação do despachante
documentalista é presumido para atos que exijam
poderes especiais.
II. A idade mínima de 21 anos e possuir graduação
em nível tecnológico reconhecido na área é um
requisito para exercer a profissão.
III. O despachante documentalista pode atuar
como pessoa física ou jurídica, desde que a
responsabilidade técnica seja de um profissional
habilitado.
IV. O despachante documentalista deve atuar com
base nos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, finalidade, interesse público e
eficiência.
É correto o que se afirma em:
A. (
B. (
C. (
D. (
E. (
) II, III e IV, apenas.
) I e IV, apenas.
) III e IV, apenas.
) II e III, apenas.
) I, II e III, apenas.
