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Estudos Gerais17/04/2024

8 - Quando tratamos sobre o principio da anterioridade no Si...

8 - Quando tratamos sobre o principio da anterioridade no Sistema Tributario Brasileiro, devemos observar suas duas vertentes: o da Anterioridade Anual (ou, tão-somente Anterioridade) e da Noventena (ou Anterioridade Mitigada ou Nonagesimal). Nesse sentido, o Principio da Anteriondade estabelece que um tributo não pode ser cobrado no mesmo ano em que foi aprovada a lei que o criou ou aumentou. Já a Noventena estabelece um prazo mínimo de 90 (noventa) dias entre a criaçäo ou aumento de um tributo e cobrança. Assim, assinale a alternativa CORRETA acerea dos impostos que não se submetem ao Princip da Anterioridade: A) Impostos sobre propriedade de imóveis urbanos e rurais.

B ) Impostos sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; propriedad imóveis urbanos. C ) Impostos sobre câmbio e seguro; imposto extraordinário de guerra, imposto de renda para fins majoração. D ) Impostos sobre importação de produtos estrangeiros; produtos industrializados; operações de

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