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Regina

estudos gerais03/31/2025

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem como finali...

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem como finalidade declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que violem a Constituição Federal.

Sobre a legitimidade ativa:

I – Presidente da República é legitimado para propor ADI;

II – Senador, durante seu mandato, é legitimado para propor ADI;

III – Procurador-Geral da República é legitimado para propor ADI;

IV – Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado para propor ADI;

São corretas apenas as afirmações:

II, III e IV

I, II e III.

II e III

I, III e IV.

I e II.

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