A aplicação de pena tem como pressuposto a culpabilidade do agente e consiste em uma atividade, exclusivamente judicial, que a fixa em sentença, após perpassadas todas as etapas do devido processo legal. Quanto à aplicabilidade da pena, assinale a alternativa correta.
I. A aplicação das penas restritivas de direito é substitutiva.
II. A aplicação da pena restritiva de liberdade segue um critério trifásico.
III. Não há um limite máximo de duração da medida de segurança.
Questão 10Resposta
a.
As afirmativas II e III estão incorretas.
b.
Somente a afirmativa III está incorreta.
c.
Somente a afirmativa I está incorreta.
d.
As afirmativas I e II estão incorretas.
e.
Somente a afirmativa II está incorreta.
