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CRISTIANA

Estudos Gerais12/03/2024

A aplicação de pena tem como pressuposto a culpabilidade do ...

A aplicação de pena tem como pressuposto a culpabilidade do agente e consiste em uma atividade, exclusivamente judicial, que a fixa em sentença, após perpassadas todas as etapas do devido processo legal. Quanto à aplicabilidade da pena, assinale a alternativa correta.

I. A aplicação das penas restritivas de direito é substitutiva.

II. A aplicação da pena restritiva de liberdade segue um critério trifásico.

III. Não há um limite máximo de duração da medida de segurança.

Questão 10Resposta

a. As afirmativas II e III estão incorretas.

b. Somente a afirmativa III está incorreta.

c. Somente a afirmativa I está incorreta.

d. As afirmativas I e II estão incorretas.

e. Somente a afirmativa II está incorreta.

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