A arrecadação tributária é um desafio para o administrador público, que precisa frequentemente encontrar
meios para adimplir as contas públicas. A folha de pagamento costuma ser o maior problema para os entes
federados menores.
O município de Scharft precisava aumentar a arrecadação tributária em razão do aumento vegetativo de sua
folha de pagamento. O prefeito, preocupado com a situação financeira de sua cidade, encaminha para a
Câmara de Vereadores, em fevereiro de 2019, um projeto de lei para tributar os proprietários de motocicletas
da cidade que transitam no centro da cidade.
Em apertada votação, os doze vereadores aprovam o projeto, convertendo-o em lei, para que se tributem os
proprietários de motocicletas no percentual de 10%, anualmente, sobre o valor do bem, conforme valor de
nota fiscal dos bens. A vigência da lei será apenas para o ano seguinte.
Um contribuinte o procura discordando da lei. Como advogado, você é procurado para emitir parecer sobre a
viabilidade de uma ação judicial para discutir o tributo. Qual o principal argumento que você usaria para
impedir a cobrança do tributo.
