A autofalência é um instituto legal previsto na Lei nº 11.101/05
que permite ao empresário o encerramento regular de sua empresa, com a consequente liquidação de seu ativo, para o pagamento das dívidas existentes.
O empresário em crise empresarial que entenda atender aos requisitos para a apresentação do pedido de recuperação empresarial deverá requerer a sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre a autofalência:
Selecione a resposta:
A
O pedido de falência pelo próprio empresário permite o encerramento regular da atividade empresarial e, assim, não haverá a responsabilidade subsidiária do patrimônio pessoal dos sócios pelas dívidas da pessoa jurídica.
B
Apesar de o pedido de autofalência propiciar no encerramento regular da atividade empresarial, sempre que os bens da pessoa jurídica não forem suficientes para o adimplemento das obrigações sociais, os bens pessoais dos sócios responderão de maneira subsidiária.
C
Ao empresário individual, não se aplica o instituto da autofalência, por se tratar de uma pessoa que exerce em nome próprio a atividade empresarial e, portanto, a via processual adequada é por meio da ação de insolvência civil.
D
A Lei nº 11.101/05, a qual trata sobre a recuperação da empresa e os pedidos de autofalência e falência, é aplicável à sociedade simples.
E
O pedido de falência pelo próprio empresário não permite o encerramento regular da atividade empresarial, mas irregular dela.
