A C O Decreto Legislativo e a Resolução são espécies legislativas que servem para disciplinar assuntos de competência das Casas Legislativas do Congresso Nacional. Em nenhuma delas há participação do poder Executivo, ου seja, o Presidente da República não pode apresentar nenhum projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução. Neste sentido, assinale a alternativa correta. A Decretos Legislativos servem para disciplinar assuntos privativos das Casas Legislativas, no entanto, sem repercussão externa. B Resoluções também servem para disciplinar assuntos privativos das Casas Legislativas, mas com repercussão externa. LC O Presidente da República pode sancionar e vetar o decreto legislativo e a Resolução. で A Constituição Federal prevê o uso do Decreto Executivo, para assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional. D E O processo legislativo dessas espécies legislativas se inicia e termina, portanto, no âmbito do próprio poder Legislativo.
