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“A Câmara dos Deputados é constituída por representantes do povo e o Senado Federal, por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal, objetivando assim, o nosso bicameralismo, que é do tipo federativo”. Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional. – 25. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021 (Coleção Esquematizado); p. 559. A partir das informações apresentadas e da competência de cada casa, analise as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente a Câmara dos Deputados instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. II. Nas hipóteses de crime de responsabilidade caberá ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República. III. Cabe privativamente a Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII da Constituição Federal. IV. Compete privativamente a Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, II e III, apenas. b. I, II e IV, apenas. c. II e IV, apenas. d. I e III, apenas. e. IV apenas

A

Aluno

Feita pelo app
27/03/24

Resposta do Guru IA

A análise das afirmativas, com base na Constituição Federal do Brasil, nos permite identificar a correção de cada uma delas:

I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade. Isso está correto conforme o artigo 51, inciso I, da Constituição.

II. Está correto que cabe ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nas hipóteses de crime de responsabilidade, conforme estabelece o artigo 52, inciso I, da Constituição.

III. Também está correto que compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República, conforme o artigo 89, inciso VII, da Constituição.

IV. Esta afirmativa está incorreta. Conforme a Constituição, compete ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, e outros, nos crimes de responsabilidade (artigo 52, inciso II). A Câmara dos Deputados tem a competência de autorizar a instauração de processo nessas situações, mas não o julgamento.

Dessa forma, as afirmativas I, II e III estão corretas, enquanto a IV é incorreta. Portanto, a resposta correta é:

Escolha uma: a. I, II e III, apenas.

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