A Carteira de Identidade emitida pelo Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil é regulamentada pela Lei Federal nº 7.116/1983. Sua emissão é de competência dos órgãos de identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, contando com fé pública e validade jurídica em todo o território nacional.
Fonte: adaptado de: GONÇALVES, C. R. Direito Civil Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
Com base nas informações apresentadas, analise as afirmativas que indicam corretamente as finalidades estabelecidas pela Carteira de Identidade emitida pelo Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil:
I. Identificar os indivíduos perante a iniciativa privada.
II. Substituir os registros de conselhos de classe e seus afins.
III. Substituir a carteira nacional de habilitação (CNH) do âmbito federal.
IV. Identificar os portadores do documento oficial perante o poder público.
É correto o que se afirma em:
