A CF/1988, em seu art. 146, III, “a”, dispõe que cabe à Lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação. Para isso foi editada a LC n. 87/1996. E assim, indaga-se: O que ocorreu, quanto às normas gerais do ICMS, no período entre 1988 a 1996?
Prevaleceram como normas gerais do ICMS as dispostas no CTN de 1966 e cada estado editou norma geral reguladora do ICMS.
