A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso XI, dispõe que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Considerando o disposto em nossa lei maior e o entendimento de nossas cortes superiores, respeito à busca e apreensão, é correto afirmar que: A) Permanece válida a decisão do STJ que exige o registro em áudio e vídeo da diligência; B) Se já houver luz solar, será lícito cumprir o mandado de busca e apreensão a partir das 4h da manhã; C) O mandado de busca e apreensão só pode ser cumprido durante o dia útil; D) A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
