A Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "Art. 173. Res...

A Constituição Federal de 1988 assim dispõe:

"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§1° A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: [...]

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; [...]

Em face dessa norma e de demais normas constitucionais pertinentes, é correto concluir que

o regime de livre concorrência, decorrente dos princípios constitucionais da ordem A econômica, não é incompatívelcom a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

as empresas públicas e sociedades de economia mista ainda assim se submetem a determinadas B regras de direitopúblico, como, por exemplo, somente pagarem suas dívidas judiciais mediante precatórios.

na ausência da lei a que se refere o § 1º, do art. 173, da Constituição Federal, as C empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão explorar atividade econômica.

está vedado às empresas públicas e sociedades de D economia mista serem prestadoras de serviços públicos.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ser E consideradas entidades privadas, desvinculadas da Administração Pública.