A Constituição Federal de 1988 , em seu art. 5º, inciso XXXIX, dispõe:
“XXXIX — não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (BRASIL, 1988 [2021], on-line).
Do mesmo modo, com redação praticamente idêntica, dispõe o art. 1º do Código Penal. Trata-se da positivação constitucional e legal do princípio da legalidade, segundo o qual apenas a lei em sentido estrito poderá incriminar condutas.
Sobre o princípio da legalidade, a doutrina costuma concordar que há alguns subprincípios decorrentes dele. Quais são?
Selecione a resposta:
a
Bagatela, garantismo e insignificância.
b
Contraditório, ampla defesa e reserva legal.
c
Contraditório, devido processo legal e anterioridade.
d
Anterioridade, taxatividade e reserva legal.
e
Reserva legal e irretroatividade da lei penal.
