A Constituição Federal em seu Art. 5°, inciso XXXV prevê: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". De acordo com o conteúdo desenvolvido, podemos afirmar que estamos falando do princípio:
Escolha uma:
a.
da transação
b.
da legalidade
C.
da anterioridade
Od
da celeridade
e
da inafastabilidade da jurisdição
ge=7#
D
