A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, pa...

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, parágrafo 3º, declara que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

A As Emendas Constitucionais.

B As Leis Ordinárias.

C As Leis Especiais.

D Aos Decretos.

E As Portarias.