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Fernando

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Estudos Gerais • 04/09/2025

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, par...

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, parágrafo 3º, declara que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, parágrafo 3º, declara que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
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