A defesa do consumidor é um princípio fundamental inscrito na Constituição Federal, refletindo a preocupação do legislador com o equilíbrio nas relações de consumo e a proteção dos consumidores contra abusos no mercado. Esta preocupação é materializada na legislação específica, como o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos e obrigações tanto para consumidores quanto para fornecedores, buscando assegurar transações justas e transparentes. A compreensão desses direitos é essencial para o exercício consciente da cidadania no contexto das relações de consumo.
Com base nos princípios constitucionais de defesa do consumidor, qual das seguintes afirmativas melhor reflete as disposições da Constituição Federal a respeito da proteção ao consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor aplica-se exclusivamente às relações de consumo envolvendo empresas privadas, estando as transações com o poder público excluídas de sua abrangência.
A Constituição prevê que a defesa do consumidor será promovida exclusivamente por meio de ações judiciais, sem mencionar a atuação preventiva ou administrativa.
A informação sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços é um direito do consumidor, devendo a lei estabelecer medidas para garantir essa transparência.
As relações de consumo não são abordadas na Constituição Federal, sendo reguladas exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor e outras legislações infraconstitucionais.
A proteção ao consumidor é garantida apenas em nível estadual e municipal, não havendo previsão constitucional que obrigue a União a legislar sobre a matéria.
