A denominação de ação pública incondicionada decorre do fato de o exercício do direito de ação pelo Ministério Público não depender de qualquer condição especial. Basta que o crime investigado seja de ação pública e que existam indícios suficientes de autoria e materialidade para que o promotor esteja autorizado a oferecer a denúncia. É evidente que também devem estar presentes as chamadas condições gerais da ação: legitimidade de partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.Fonte: REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Direito Processual Penal. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 207.Sobre o que determina o artigo 46 do CPP com relação à titularidade da ação penal pública incondicionada e o prazo para a propositura da ação oferecido da denúncia, assinale a alternativa correta:
A) Quando o réu estiver preso, o Código de Processo Penal estabelece um prazo de 15 dias para o oferecimento da denúncia. Se o réu estiver solto ou em liberdade mediante fiança, o prazo será de 5 dias, contados a partir da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
B) Quando o réu estiver preso, o Código de Processo Penal estabelece um prazo de 7 dias para o oferecimento da denúncia. Se o réu estiver solto ou em liberdade mediante fiança, o prazo será de 16 dias, contados a partir da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
C) Se o réu estiver solto ou em liberdade mediante fiança, o prazo para o oferecimento da denúncia será de 5 dias, contados a partir do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público. Caso o réu esteja preso, o prazo será de 10 dias.
D) Se o réu estiver solto ou em liberdade mediante fiança, o prazo para o oferecimento da denúncia será de 15 dias, contados a partir da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial. Caso o réu esteja preso, esse prazo será reduzido para 5 dias.
E) Quando o réu estiver solto ou em liberdade mediante fiança, o prazo para o oferecimento da denúncia será de 20 dias, contados a partir do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público. Se o réu estiver preso, esse prazo será de 12 dias.
