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Katia

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Estudos Gerais • 12/03/2024

A extinção da punibilidade é a perda para o Estado do direit...

A extinção da punibilidade é a perda para o Estado do direito de punir determinada infração penal. Ela pode se dar por diversas formas, algumas previstas em lei, outras em causas supralegais. Disserte sobre as duas espécies de prescrição da pretensão punitiva do Estado.

A extinção da punibilidade é a perda para o Estado do direito de punir determinada infração penal. Ela pode se dar por diversas formas, algumas previstas em lei, outras em causas supralegais. Disserte sobre as duas espécies de prescrição da pretensão punitiva do Estado.
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