A irretroatividade da lei é princípio basilar do Direito Penal, tendo sua base constitucional no art. 5º XL, da Constituição Federal. O princípio tem origem no movimento iluminista e busca a preservação da segurança jurídica do sistema. Para a segurança social, o tempo deve reger o ato; o indivíduo precisa saber, ao tempo da prática da conduta, as sanções que podem ser aplicadas. Sobre o princípio da irretroatividade, assinale a única alternativa correta:
A Lei Penal não é retroativa, ela não pode atingir fatos pretéritos e sempre só produzidos efeitos a partir da sua vigência, portanto, a Lei Penal não retroage, com destaque apenas para uma exceção, salvo em benefício do réu.
De acordo com o Princípio da Irretroatividade o sujeito pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
c. A retroatividade penal é aplicada às normas materiais e imateriais. Se a norma for processual penal, a irretroatividade é a exceção que comporta a exceção.
d. O Princípio da Irretroatividade tem os mesmos dispositivos do Princípio da legalidade e nos diz que não há lei anterior sem lei anterior que a define sem prévia contaminação legal.
e. Quando os eventos anteriores ocorrerem, a norma a ser aplicada será vinculada posteriormente ao momento da prática do ato criminoso.
