A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, tem importância pelo fa...

A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, tem importância pelo fato de instituir:

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

As diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.

Atendimento e estabelecimento de normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolidando as normas de proteção.

Diretrizes da educação nacional.